Em sessão realizada na noite de ontem,  na Câmara de Balneário Rincão, entrou em pauta e foi aprovado em primeira votação o PE N.º 017/2025, que acrescenta a redação nos artigos 6° e 7° da Lei municipal n° 474, que estabelece diretrizes e normas da política municipal de habitação – PMH e cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS.

Também aprovado em primeira votação o Projeto de Lei – PE N.º 018/2025, que cria o Programa de Aluguel Social na forma que especifica, colocando o valor máximo de R$ 700 o valor do aluguel por família.

Além disso, tramita na casa o Projeto de Lei – PE N.º 020/2025, que altera dispositivos da Lei Nº 153 de 01 de agosto de 2014, cuja “Bolsa Auxílio Moradia” compreenderá o valor mensal de R$ 2.750,00,00 por profissional, devendo ser empregada na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo benefício, voltado ao programa Mais Médicos, com o objetivo de atrair mais profissionais ao município.

Sobre esse projeto, o vereador Pedro Vital (Coca) enfatizou a importância de sua implantação. “Esse projeto de lei é um programa federal que está sendo implantado em nosso município, um auxílio para que os médicos possam estar mais próximos do nosso Rincão, alugando um imóvel, estando mais próximos da nossa comunidade”, disse.

Já o vereador Everaldo Pedro Felipe se mostrou contrário ao projeto de lei, comparando o valor da Bolsa Auxílio Moradia, referente ao Programa Mais Médicos, com o valor do Programa de Aluguel Social, de R$ 700,00. “Vamos buscar habitação para esse povo que não tem habitação, vamos lutar pela sociedade, pelos menos desfavorecidos”, pontuou.

O vereador Luiz Carlos Pinto, líder do governo na Câmara, ressaltou a importância da “Bolsa Auxílio Moradia”, direcionada aos médicos e pontuou que o projeto irá beneficiar o município, trazendo mais médicos que atenderão nas unidades de saúde. “Vou falar sobre saúde na tribuna, pois é minha bandeira, e fico feliz por termos tocado no assunto de médicos, precisamos de mais médicos, precisamos desse recurso para que eles venham para o município, já que não é possível oferecer um aumento de salário a eles, pois não pode ultrapassar o salário do prefeito”, explicou.