Os pagamentos do novo auxílio emergencial do Governo Federal, para os trabalhadores informais, microempreendedores individuais e contribuintes individuais, ainda não começaram a ser feitos. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social divulgará em seus canais de comunicação e diretamente aos municípios todos os passos para obtenção do benefício.

Lembramos que o Governo Federal ainda vai publicar um decreto para regulamentar o funcionamento do benefício e enviar uma Medida Provisória de crédito extraordinário ao Congresso Nacional para fazer o pagamento. O Projeto de Lei 1.066/2020 vai garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável durante os próximos três meses.

“Pedimos que aguardem mais informações. A lei já foi sancionada pelo presidente e temos agora que esperar o decreto no qual constará toda operacionalização deste benefício. Pedimos que a população neste momento siga os protocolos do Ministério da Saúde e tenha todo cuidado neste momento para não proliferar o vírus”, orienta Magna de Paula, coordenadora estadual do Programa Bolsa Família.

Quem tem direito ao benefício?

1. Trabalhadores que cumpram uma das condições:
a) Ser microempreendedor individual (MEI)
b) Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
c) Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único – quem não estiver cadastrado poderá fazer uma autodeclaração por sistema digital que está sendo desenvolvido pelo governo
d) Ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020
2. Ter mais de 18 anos
3. Família com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135)
4. Não ter tido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 28.559,70