Moradores do Balneário Rincão que necessitam dos serviços de despachante precisam, hoje, se deslocar para Içara e Criciúma. Problema que deverá ser resolvido até janeiro de 2016 com a instalação do serviço inédito no município. A boa notícia vem da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis onde o juiz Hélio do Valle Pereira deferiu liminar favorável a um mandado de segurança impetrado pela Setec Contabilidade, interessada em assumir a função.
A empresa move, há quatros anos, um processo administrativo junto ao Detran para o credenciamento, mas após duas negativas optou pela via jurídica. No entendimento do magistrado, segundo a sentença, a Lei 10.609/97, que dispõe que o despachante atua em “caráter particular”, mas submete o seu credenciamento a uma licitação, demostra um esforço do órgão para manter uma reserva de mercado.
“Não vejo, em primeiro lugar, nenhum sentido em definir uma atividade privada (como evidentemente é) e submetê-la simultaneamente a uma licitação (que sugestivamente nunca é feita). Com efeito, esse credenciamento só faria sentido para avaliar se o particular atende a requisitos normativos para o desempenho de certa atividade”, afirma o juiz.
Com a sentença, ficou determinado o andamento do processo administrativo de credenciamento junto ao Detran com base na regulamentação federal sobre o assunto. O advogado da empresa, Marcos Rinaldo Fernandes, acredita que dentro de 15 ou 20 dias o processo, já em fase avançada, seja concluído. “É provável que em janeiro do ano que vem os moradores do Rincão já possam usufruir dos serviços de despachante no próprio município. Uma grande conquista para a cidade”, comemora.
Colaboração: Caroline Bortot/Nazario & Bortot Comunicação
