A Lei nº 003/2021 foi aprovada pela Câmara de Vereadores
A prefeitura de Balneário Rincão lança o Programa de Regularização Fiscal Refis-2021 que concede redução nos valores de multas e juros devidos pelos contribuintes. A Lei nº 003/2021 foi aprovada pela Câmara de Vereadores. O objetivo é proporcionar desconto dos juros e multas de tributos municipais gerados até o dia 31 de dezembro de 2020. O contribuinte que tiver o interesse de aderir ao programa poderá entrar com o pedido a partir desta terça-feira, dia 26 até 30 de dezembro, na Central de Atendimento, com pagamentos em parcela única ou parcelado.
Para o diretor de Desenvolvimento Econômico da cidade, o objetivo é dar oportunidade aos cidadãos para regularizarem seus débitos tributários, como impostos, taxas e contribuições, inscritas em dívida ativa. “Procuramos com essa iniciativa auxiliar a população que em meio à pandemia, no ano passado, não conseguiu quitar seus tributos. Agora será possível fazê-lo parcelado e com desconto de juros e multas”, enfatiza o diretor, Adroaldo Faraco.
Será concedido o desconto de 95% no valor de multas e juros, para pagamento integral em parcela única. Para os pagamentos parcelados serão concedidos as seguintes opções: 90% de desconto no valor das multas e juros, para parcelamento em até duas parcelas; 60% para parcelamento em até seis parcelas e, 30% para parcelamento em até 12 parcelas.
Colaboração: Franciele Fernandes/ Imprensa
