O projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação e regularização do comércio, armazenamento e transporte de gás liquefeito de petróleo (GLP) em Içara, foi aprovado por unanimidade em votação final pela Câmara Municipal, na sessão ordinária desta segunda-feira (16). De autoria do vereador Charles Cargnin (PL), a medida permite exercer a atividade de revenda e armazenamento de GLP as empresas devidamente registradas na ANP e licenciadas pela Prefeitura Municipal, observando os seguintes requisitos: Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Certificação junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina; Cumprimento das normas de zoneamento municipal; Apresentação de Plano de Segurança e Emergência aprovado pelos órgãos competentes; Capacitação periódica dos funcionários envolvidos no manuseio, armazenamento e transporte do GLP.

A matéria ainda proíbe a comercialização e armazenamento de GLP em locais não autorizados, incluindo residências e estabelecimentos sem alvará específico, sob pena de aplicação de sanções. Segundo o vereador municípios vizinhos já possuem esse mesmo regramento, sendo que o projeto de lei tem como objetivo garantir a segurança da população e a conformidade com as normas federais e estaduais. “A medida visa coibir a comercialização e armazenamento irregulares, prevenir acidentes e assegurar que a atividade seja exercida dentro dos padrões técnicos exigidos. Além disso, busca fortalecer a fiscalização e promover a capacitação dos envolvidos no setor”, justificou Cargnin.

Na ocasião foi aprovado também uma Emenda ao texto, de iniciativa do vereador Gelson Possamai (PP), estabelecendo que os contratos regularmente firmados e vigentes na data da publicação desta Lei, relacionados à atividade de comércio, transporte ou armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), não serão afetados em seus termos e condições até o encerramento do prazo contratual.