A proposta, que agora segue à sanção da prefeita de Içara, cede jazigo/gavetas aos comprovadamente vulneráveis economicamente.

A pauta desta terça-feira, dia 03, da sessão ordinária da Câmara Municipal de Içara, contou com as apreciações de projetos de lei em votações finais. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade, e com isso seguem para sanção da prefeita Dalvânia Cardoso.

Os vereadores aprovaram o projeto PE/2/22, que insere art 5.°-A, à Lei N.° 2.316, de 22 de setembro de 2006, dispondo sobre a cessão de uso de jazigo/gavetas pertencentes ao município de forma temporária e gratuita, aos comprovadamente vulneráveis economicamente .

Aprovado também o PE 04/2022, que autoriza o município a receber imóveis por doação da empresa Manchester Química do Brasil. Conforme mensagem do Poder Executivo, a doação será realizada sem encargos ao município e à empresa doadora, de forma irreversível, sem termo, posto que a posse já está sendo exercida pelo município através do centro comunitário do Loteamento Jussara, cabendo tão somente a doação para regularização na matricula.

Projeto de Lei PE/23/2022, que autoriza abrir crédito suplementar. Conforme a administração municipal, com os inesperados danos causados pelas chuvas no primeiro quadrimestre de 2022, o município teve que dar rápida reposta para reparar os danos em pontes, ruas e rodovias. Para a continuidade nos serviços urbanos e manutenção da infraestrutura municipal para o restante do ano há a necessidade de suplementar as rubricas orçamentárias encaminhadas.

Colaboração: André Dal Pont/Câmara de Içara