A Câmara Municipal de Içara realizou duas sessões ordinária na segunda (06) e terça-feira (07), quando foram aprovados em votações finais projetos de lei, com isso os textos seguem para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.

Os projetos aprovados em votações finais são os seguintes:

– PL/42/2025, denomina Rua Santos Teixeira as Ruas Projetadas 06 e 08, localizadas no Loteamento Solar das Orquídeas, bairro Cristo Rei, de autoria do vereador Charles Cargnin (PL).

– PE/54/2025, dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos à Empresa Moisés De Estefani – Madeireira De Estefani e Comércio de Madeiras, e dá outras providências.

– Substitutivo/01/2025 do Projeto Lei Ordinária PE/58/2025, autoriza abrir crédito especial. A medida visa garantir a correta destinação de valores oriundos de repasses federais e estaduais, tais como os previstos em Emendas Parlamentares, cuja a aplicação depende da existência de elemento de despesa compatível com a legislação orçamentária e financeira.

– PE/62/2025, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Badesc. O projeto de lei recebeu a Emenda/01/2025, para correção de técnica legislativa, de autoria do vereador Gelson Possamai (PP). Ficando o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Badesc), até o valor de R$ 6 milhões, no âmbito do Programa Estrada Boa Rural, destinados à pavimentação asfáltica de vias rurais.

– PL/48/2025, institui o Estatuto Municipal da Dignidade Humana e da Promoção da Vida no município de Içara, de iniciativa do vereador Higor Robetti (PSD).