Em votação secreta os vereadores rejeitaram na segunda-feira, dia 12, por oito votos contrários e seis favoráveis, o veto integral do Prefeito Murialdo Gastaldon, ao Projeto de Lei n° PL/19/2019 de autoria do vereador Israel Rabelo. O projeto de lei institui custo zero das taxas para Microempreendedores Individuais – MEI.
Segundo comunicado a razão do veto ocorreu por entender que a matéria é de iniciativa privativa do Executivo Municipal. O vereador autor do projeto Israel Rabelo defende que o texto possui diversos pareces jurídicos alegando a sua constitucionalidade. “É uma adequação da Lei Federal, pois da forma que estava o município não cumpria a legislação. Sendo que outras cidades já aprovaram da mesma forma”, explicou Rabelo.
O parlamentar salientou que a lei terá validade apenas no próximo ano. “Como se trata de matéria tributária a lei só terá validade em 2020, observando o princípio da anterioridade anual. Sendo uma medida para fortalecer e fomentar a abertura de novas microempresas. A isenção acaba favorecendo a cozinheira, barbeiro, borracheiro, pintor, costureira, pessoas que estão iniciando seu próprio negócio, proporcionando condições para crescerem”, finalizou.
Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara
