Os vereadores de Içara realizaram uma sessão extraordinária nesta segunda-feira (29) para a votação final de projetos de lei em pauta. Dois projetos são de autoria do Legislativo: o PL/40/2025, de autoria do vereador Rodrigo da Silva Gonçalves (PP), que obriga empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserir nas faturas mensagens de incentivo à doação de sangue; e o PL/43/2025, de autoria do vereador Charles Cargnin (PL), que denomina Rua Tarcizio Zabot a Rua Projetada B do Loteamento Tibincoski, no Bairro Raichaski.

As demais matérias aprovadas são de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar PLCPE/04/2025 estabelece regras para a constituição e funcionamento de um ambiente regulatório experimental, o chamado Sandbox Regulatório, com o objetivo de fomentar inovação tecnológica, estimular o empreendedorismo local e promover desenvolvimento socioeconômico sustentável. Conforme a mensagem do Executivo, “o sandbox regulatório proporciona um ambiente seguro para que startups testem modelos de negócios, produtos ou serviços inovadores, com regras simplificadas e diferenciadas, viabilizando rápida validação antes da entrada definitiva no mercado”.

Também foram aprovados o PLCPE/05/2025, que cria a Política Municipal de Desenvolvimento e Inovação e o Programa de Inovação do Município, e o PE/70/2025, que autoriza a doação de um terreno no Loteamento Residencial Benvenutti, no Bairro Primeiro de Maio, à Associação Beneficente de Apoio ao Autista (ABAA), para construção de um centro de atendimento especializado a autistas e seus familiares. Os projetos seguem agora para sanção da prefeita Dalvânia Cardoso.