A polêmica em torno da implantação do 13º salário aos vereadores da atual composição do Legislativo içarense deve ser cessada pelo menos até 2020. O benefício não deve ser aplicado neste momento, devido a um impeditivo legal, mesmo sendo algo previsto em lei. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), inclusive, chegou a ser consultado sobre a situação.

“Nesse assunto, o Tribunal de Contas informou que não vai se posicionar através de nota, porque acredita que não seja o caso. Mas o que eles nos apontaram, depois de uma análise que fizeram, foi que o posicionamento do setor jurídico da Câmara estava correto. Então é o que estamos fazendo”, coloca o presidente da Casa, Alex Michels.

No entendimento do setor jurídico do Legislativo não há prerrogativa para que se faça o pagamento na atual legislatura. “Sim, há a lei já de alguns anos atrás. Porém, não há qualquer previsão orçamentária para que se realize o pagamento do 13º salário e este assunto não foi debatido na legislatura passada. Então, não há qualquer possibilidade”, comenta o vereador.

A polêmica quanto ao pagamento do subsídio aos legisladores surgiu no último mês de outubro, após a movimentação interna de alguns integrantes da Casa para que houvesse o pagamento já neste ano.

O amparo legal, na visão de alguns vereadores, se daria a partir de um recurso especial apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a prática de pagamento de 13º salário e de férias aos legisladores municipais.

Ao mesmo tempo, uma lei criada em 2004 em Içara já dava o respaldo a tal situação. Mas, com a falta de previsão orçamentária – e com a recomendação do Tribunal de Contas –, a prática está vedada, pelo menos em um primeiro momento.

Especial Jornal Gazeta