Os vereadores de Balneário Rincão participaram da última sessão ordinária do ano, nesta terça-feira (9). Logo após, os parlamentares participaram também da 20ª sessão ordinária, para a votação e aprovação de 14 projetos de lei.

Foi aprovada uma Moção para manifestar votos de Pesar e de Solidariedade à família e aos amigos de Guilherme Leacina da Silva, falecido em 01 de Dezembro de 2025, aos 34 anos. E também, uma Moção de Pesar e Condolências pelo falecimento do Sr. Manoel José Inácio, Seu Delo, ocorrido no último dia 29 de Novembro, com 99 anos de idade.

O presidente do Legislativo, Fernando Casagrande, apresentou indicação ao Poder Executivo, que a taça do Praião 2025 e 2026 receba o nome de “Taça Guilherme Leacina da Silva”.

O vereador Juninho Motta apresentou duas indicações: que seja realizada a instalação de lixeiras seletivas ao longo do centro da cidade, bem como em toda a extensão da Avenida Waldemar Carlos Petrini, conhecida como Avenida da Beira-Mar.

E a outra indicação, foi para que seja realizada a limpeza e a restauração das redes do campo localizado em anexo ao Centro Comunitário Nilton Manoel Cardoso.

Durante a sessão, o vereador Pedro Vital Estácio Junior apresentou duas indicações, entre elas que seja feita a continuação da pavimentação da Rua Vidal Osório dos Santos (sentido Sul), sendo aproximadamente 270 metros.

Ele também solicitou que seja providenciada, ainda neste ano, a instalação de iluminação natalina na Lagoa do Jacaré, com o objetivo de valorizar um dos principais cartões postais do município, promovendo mais beleza, lazer e integração social à comunidade durante o período natalino. A Lagoa do Jacaré é um local de grande visitação por moradores e turistas, sendo um espaço tradicional de convivência, caminhadas e eventos ao ar livre.

Confira os projetos de lei que foram aprovados:

– Em única votação Projeto de Lei – PE N.º 064/2025, do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026;

– Em única votação Projeto de Lei – PE N.º 065/2025, do Poder Executivo – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026;

– Em segunda votação Projeto de Lei – PE N.º 057/2025, do Poder Executivo – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM A MITRA DIOCESANA DE CRICIÚMA, PARA USO DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇO DE LAZER E RECREAÇÃO;

– Em segunda votação Projeto de Lei – PE N.º 085/2025, do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A LIMPEZA E UTILIZAR, A TÍTULO GRATUITO, TERRENO BALDIO LOCALIZADO NA ADELINO ROSSONI (AV N 01) PARA USO COMO ESTACIONAMENTO EM EVENTOS REALIZADOS NO BALNEÁRIO RINCÃO;

– Em segunda votação Projeto de Lei – PE N.º 086/2025, do Poder Executivo – ALTERA O ANEXO I, GRUPO I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, DA LEI Nº 287, DE 28 DE ABRIL DE 2017, E LEI COMPLEMENTAR 55 DE 28 DE MARÇO DE 2024 PARA REAJUSTAR O VENCIMENTO DO CARGO DE PSICÓLOGO, PSICÓLOGO DA EDUCAÇÃO E PSICÓLOGO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

– Em segunda votação Projeto de Lei – PE N.º 092/2025, do Poder Executivo – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 287, DE 28 DE ABRIL DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO”, PARA EXCLUIR O CARGO DE FISIOTERAPEUTA (GRUPO I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS), EXCLUIR O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NASF, ALTERAR A NOMENCLATURA DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA II, ACRESCENTAR NOVAS VAGAS, CRIAR O CARGO DE MÉDICO REGULADOR;

– Em segunda votação Projeto de Lei – PE N.º 095/2025, do Poder Executivo – Altera os arts. 3º e 4º na Lei 686/2024 e dá outras providências;

– Em segunda votação Projeto de Lei – PE N.º 096/2025, do Poder Executivo – ESTABELECE NORMAS SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PATROCÍNIO NOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO FIGURA COMO PATROCINADORA E PATROCINADA;

– Em segunda votação Projeto de Lei – PE N.º 099/2025, do Poder Executivo – Institui o programa de recuperação fiscal do SAMAE de Balneário Rincão – REFIS;

– Em segunda votação Projeto de Lei – PLL N.º 039/2025, do vereador André Francisconi Lima – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e manutenção de orientação turística inteligente (SSTBR-I), incluindo elementos digitais como QR Codes, nos pontos turísticos do Município de Balneário Rincão;

– Em segunda votação Projeto de Lei – PLL N.º 040/2025, do vereador João Carlos Patrício – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BERCINHO FELIZ DO BALNEÁRIO RINCÃO-SC;

– Em segunda votação Projeto de Lei Complementar – PE N.º 012/2025, do Poder Executivo – ALTERA LEI COMPLEMENTAR N. 50, DE 28 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E LEI Nº 287, DE 28 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BALNEÁRIO RINCÃO;

– Em segunda votação Projeto de Lei Complementar – PE N.º 019/2025, do Poder Executivo – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO;

– Em segunda votação Projeto de Decreto N.º 008/2025, da Câmara Municipal – REGULARIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO PARA A PRESENTE LEGISLATURA.