Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 03, os vereadores aprovaram por unanimidade, em votação final, projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. Aprovado o projeto de lei complementar PLCPE/03/2021, que altera dispositivos da Lei 1.742, de 28 de dezembro de 2001.
A referida alteração visa adequar o perímetro urbano do município de Içara, trata-se de uma área próxima aos bairros Nossa Senhora de Fátima e Demboski, com grande potencial para área residencial.
Também recebendo aprovação o projeto de lei ordinária PE/29/2021, que ratifica a alteração, pelo município de Içara, do contrato de consórcio público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM-SUL). A alteração ocorre devido o Presidente da República, ter sancionado recentemente a Lei do Novo Marco Regulatório do Saneamento, trazendo uma série de necessidades novas, sendo necessário também adequar o contrato de consórcio, cujo início se deu através da Lei Municipal N° 2396, de 12 de junho de 2007.
Colaboração: Comunicação Social – Câmara de Vereadores
