Nesta semana a Câmara Municipal de Içara contou com a realização de duas sessões ordinárias. Nas oportunidades foram aprovados projetos de lei em suas votações finais. Conforme o Poder Executivo os projetos de lei de sua autoria decorreram de solicitações apresentadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM), órgão responsável pelo acompanhamento das políticas urbanas municipais. Sendo que os projetos dispõem sobre zoneamento, uso e ocupação do solo do município e dá outras providências. PLCPE/06/2026, altera o art. 42 da Lei Complementar nº 234, de 14 de dezembro de 2023. Visando adequar a legislação municipal às normas ambientais atualmente vigentes, pois o Plano Diretor estabelece a necessidade de licenciamento ambiental para o corte, poda e abate de quaisquer árvores situadas na zona urbana. “Contudo, a legislação e os entendimentos técnicos dos órgãos ambientais competentes distinguem o tratamento conferido às espécies nativas e às espécies exóticas, sendo que, em regra o manejo destas últimas dispensa o prévio licenciamento ambiental”, completa a mensagem do Poder Executivo. E também o PLCPE/05/2026, altera o art. 36 da Lei Complementar nº 234, de 14 de dezembro de 2023. A alteração proposta objetiva incluir no texto legal diretrizes específicas acerca do afastamento obrigatório mínimo de 1,50m entre edificações situadas no mesmo imóvel, das edificações em madeira e das edificações de uso coletivo cujas unidades sejam separadas por muro.

E as matérias apresentadas pelo Poder Legislativo foram o PL/26/2026, que dispõe sobre a proibição de alimentar pombos urbanos (Columba livia) em áreas públicas do município, de autoria do vereador Charles Cargnin (PL). Ele também é o autor do projeto de lei PL/28/2026, passando a denominar-se Rua João Raichaski, a via pública projetada na marginal à Rodovia Estadual Deputado Paulino Búrigo (SC-445), com início na Rua Vitória até seu final na Rua Jovino de Bitencourt, no bairro Raichaski. E de iniciativa do presidente da Câmara Municipal Duca Zata (PL), o PL/30/2026, que denomina vias públicas no Condomínio José de Alencar, situado no Bairro Poço Oito. Com isso, denomina-se Rua Laudelino Fortunato Borges, a atual Rua Projetada (Maior) e Rua Jéssica de Sousa de Oliveira, a atual Rua Projetada (Menor).