A Câmara Municipal de Içara realizou nesta segunda-feira (25), duas sessões, sendo uma extraordinária. A medida foi necessária para aprovação de projetos de lei em votação final. Na ocasião foram aprovados os seguintes projetos de lei, que seguem para sanção da prefeita municipal Dalvânia Cardoso.
– PL/38/2025, altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.682, de 16 de abril de 2015, que denomina via pública no Bairro Raichaski, de autoria do vereador Charles Cargnin (PL). Passando a denominar-se Rua Manoel José Andrade, a terceira rua paralela à Rua Maria Valvassori Raicik, sentido Bairro Raichaski/Bairro Liri, em toda sua extensão, no Bairro Raichaski. A nova redação proposta esclarece de forma objetiva e técnica a localização da via, especificando que se trata de toda a sua extensão no Bairro Raichaski.
– PL/39/2025, altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei nº 5.033, de 5 de junho de 2025, para corrigir a nomenclatura do espaço público denominado Luiz Castagnetti, de autoria do vereador Charles Cargnin (PL). “Denomina a Praça Ecológica localizada nos Lotes 11 a 17 do Loteamento Chapolin e Lotes 4 e 5 do Loteamento Eloiza, no Bairro Raichaski, como Praça Ecológica Luiz Castagnetti”.
– PE/61/2025, autoriza firmar convênio com a Apae de Içara, para transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Média e Alta Complexidade (MAC), conforme Portaria GM/MS n° 6.464/2024, no valor de R$ 17.287,14 de iniciativa do Poder Executivo.
– PE/59/2025, reorganiza a estrutura do Sistema de Controle Interno municipal, com alterações na Lei Municipal nº 4.230, de 25 de setembro de 2018, e dá outras providências. A proposta tem por objetivo implantar um modelo funcional mais dinâmico, racional e eficiente, alinhado aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal), às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e às orientações normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Colaboração: Comunicação Câmara de Içara
