Os vereadores aprovaram em votação final o projeto de lei que institui custo zero das taxas para Microempreendedores Individuais – MEI, que engloba empresas com faturamento bruto de até R$ 81 mil por ano. Conforme texto aprovado na terça-feira, dia 18, fica reduzido a zero todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento e demais relativos ao MEI.
“Essa medida passa a valer no próximo ano, e sua aprovação é importante para fortalecer e fomentar a abertura de novas microempresas. A isenção acaba favorecendo a cozinheira, barbeiro, borracheiro, pintor, costureira, pessoas que estão iniciando seu próprio negócio, dando condições para crescerem”, explicou vereador Israel Rabelo, autor do projeto de lei. O texto segue para sanção do Prefeito Municipal.
Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara
