Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados, nesta segunda-feira (11), incluindo a convocação de uma sessão extraordinária para as votações finais pela Câmara Municipal de Içara. Na ocasião foi aprovado o PE/27/2026, que denomina espaço “Pastor Pedro Monteiro” – Monumento Fonte de Vida, localizado no centro do município.

Conforme mensagem do Poder Executivo anexa ao projeto de lei, o Pastor exerceu relevante papel no desenvolvimento espiritual e social da comunidade içarense, promovendo ações religiosas, educacionais, missionárias e assistenciais que beneficiaram milhares de famílias.

“Sob sua liderança, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Içara expandiu significativamente suas atividades, fortalecendo o trabalho comunitário e ampliando sua presença em diversos bairros”, indicou a mensagem. Ele também foi fundador da Associação Beneficente Amor e Ação, Colégio Evangélico Pastor Pedro Valentim Monteiro e a Faculdade em Teologia. Em 2006, o Pastor Pedro Valentim Monteiro recebeu do Poder Legislativo o Título Honorífico Cidadão Honorário de Içara, falecendo em 18 de junho de 2015.

Por fim, o PE/25/2026, alterando a Lei Nº 5.119, de 17 de dezembro de 2025, para prorrogar o prazo de adesão ao REFIS-2026. Com isso prorrogando o prazo de adesão ao programa até o dia 23 de dezembro de 2026, mantendo a possibilidade de regularização de créditos tributários e não tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.