O vereador Israel Rabelo apresentou projeto de lei para instituir custo zero das taxas para microempreendedores individuais (MEIs), que engloba empresas com faturamento bruto de até R$ 81 mil por ano. Conforme a proposta fica reduzida a zero todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento e demais relativos ao MEI.

De acordo com o vereador a intenção de adequar à legislação municipal a Lei Federal 123/2006, é uma medida para fortalecer e estimular a abertura novas microempresas. “A isenção acaba favorecendo a cozinheira, borracheiro, pintor, costureira, pessoas que estão iniciando seu próprio negócio”, exemplificou Rabelo.

Ele informou que a maioria dos MEIs na condição atual registra-se com grandes dificuldades para iniciarem a formalização de seus pequenos negócios. Sendo que muitos inclusive possuem apenas o endereço “fiscal”, sem qualquer estabelecimento de portas abertas ao público. “Não há sentido, portanto, em se cobrar taxas anuais destes empreendedores. Esta cobrança fere a legalização dos pequenos negócios, dificultando a vida das pessoas que procuram na atividade empreendedora uma forma de melhorar de vida”, finalizou. O projeto de lei será analisado pelas comissões permanentes da Câmara, antes de sua votação em Plenário.

Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara