O projeto de lei que declara de utilidade pública o Sindicato dos Comerciantes Varejistas e Atacadistas de Içara e Região (Sindilojas), de autoria do presidente da Câmara Municipal de Içara, Max Luiz (PL), foi aprovado por unanimidade em votação final na sessão realizada nesta terça-feira (4). Sem fins lucrativos o Sindilojas de Içara e Região, foi fundado em 10 de fevereiro de 2000, com sede na Rua Anita Garibaldi, nº 353, Edifício London Office, no centro de Içara. Atuante em uma base territorial que abrange Içara, Balneário Rincão e Morro da Fumaça. “A entidade sempre está engajada no desenvolvimento da região”, ressaltou Max Luiz.
Na pauta da 14ª sessão ordinária, a Ordem do Dia ainda contou com a apreciação em votação final do PL/13/2023, de iniciativa da Mesa Diretora. O texto altera a Lei nº 4.472, de 2019, para criar gratificações de função para agente de contratação, de que trata a Lei (federal) nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no âmbito do Poder Legislativo Municipal. “O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação desta Casa de Leis quanto à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, segundo a justificativa anexa ao projeto de lei.
Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara
