O vereador e médico Lauro Nogueira protocolou na Câmara Municipal de Içara o Projeto de Lei que regulamenta a lei federal que autoriza que as enfermeiras realizem procedimentos na Atenção Básica do Município. “Muitas coisas mudaram ao longo destes anos, novos programas surgiram, novos decretos foram divulgados, sempre protegendo o ato profissional das enfermeiras, permitindo que as profissionais pudessem receitar medicações e realizar exames dentro do que já está nos protocolos, dentro do Plano Nacional de Atenção Básica”, explica o médico.
O vereador informou que no dia 21 de setembro de 2017, o órgão reafirmou as atribuições das enfermeiras com a portaria 2. 436 . No entanto, durante a campanha Outubro Rosa, a população foi surpreendida por uma edição, mediante ação ajuizada por meio do Conselho Federal de Medicina, que alterava esta norma, proibindo as enfermeiras de realizarem procedimentos que já realizam há anos, como prescrições, e realização de teste do pezinho e coleta de preventivo, por exemplo.
“É uma lei federal, mas que não se aplica em todos os municípios. Com essa lei dentro da cidade de Içara, fica regulamentada e liberado o exercício da lei dentro do município. Nossas enfermeiras (os) poderão fazer prescrições, solicitar exames complementares e de rotina para os pacientes das Estratégias de Saúde da família e para os protocolos institucionais, municipais, estaduais e federais. Mesmo que venha uma lei inconstitucional como esta proibição de outubro, nós vamos estar regulamentados. Nós seremos o único município do Brasil que terá esta lei regulamentada”, ressalta.
Colaboração: Tânia Giusti
