A lei complementar que amplia a estrutura de segundo grau do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), cria Promotorias de Justiça no interior e adequa a estrutura de apoio técnico e administrativo da instituição para melhor atender à sociedade catarinense foi sancionada na manhã desta sexta-feira (20/10) pelo Governador Jorginho Mello.
O chefe do Executivo estadual esteve na sede da Procuradoria-Geral de Justiça especialmente para sancionar o projeto. O ato solene foi conduzido pelo Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, na sala de sessões do Colégio de Procuradores de Justiça do MPSC, e foi acompanhado por membros da Administração Superior do MPSC, Promotores de Justiça e integrantes do governo do estado.
A lei criou três cargos de Procurador de Justiça a fim de corrigir a disparidade numérica em relação ao quadro de Desembargadores do Poder Judiciário catarinense e pelo aumento da distribuição de processos no segundo grau, especialmente aqueles de atribuição da Procuradoria de Justiça Criminal.
Também foram criadas duas Promotorias de Justiça na Comarca de Palhoça. Entre os municípios de mesmo porte em Santa Catarina, Palhoça tem o segundo maior volume em ocorrências policiais, o que impacta diretamente a atuação do MPSC. Por outro lado, atualmente conta, proporcionalmente, com menos Promotorias de Justiça em relação a outras de porte semelhante.
Foi criada, ainda, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Penha, a partir da extinção da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira, realocando o órgão para garantir maior eficiência à instituição e tomando por premissa os dados populacionais atualizados de ambas as comarcas. Ao mesmo tempo, o projeto de lei elevou a entrância das Promotorias de Justiça da Comarca de Penha, acompanhando a recente elevação no Poder Judiciário.
A lei também promoveu a adequação da estrutura de assessoramento dos órgãos criados e do apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça. As alterações propostas não comprometem o orçamento da instituição.
MPSC contribui com o Estado, diz Jorginho
O Governador Jorginho Mello ressaltou, durante o ato, que o Ministério Público de Santa Catarina tem contribuído muito com o Estado de Santa Catarina. Lembrou do repasse de R$ 6 milhões que a instituição fez com os Poderes para auxiliar o Estado a começar as cirurgias eletivas, afirmou que sempre vai chamar o MPSC quando necessitar, de forma transparente e republicana, e fez um balanço das suas principais obras pelo estado.
“Estou sancionando este projeto com muito prazer para dar mais estrutura para o Ministério Público. O Dr. Trajano sabe do respeito que tenho pela instituição, cada um fazendo o seu papel, e tem que fazer bem feito. No que eu puder como Governador, vou viabilizar que vocês tenham mais estrutura, mais independência e rapidez. Não é pecado conversa boa, conversa republicada. Em todos os gargalos eu vou chamar o Ministério Público. Tenho falado com todos os Poderes”, ressaltou Jorginho.
O Governador aproveitou para solicitar apoio ao MPSC na identificação de todos os imóveis públicos abandonados que existem no estado. Segundo ele, há pelo menos cerca de seis mil imóveis nessa condição. “Quero saber o que temos. Dizem que temos seis mil imóveis jogados, abandonados. Quero vender, trocar por obra construída. Estou enviando um projeto para a Assembleia Legislativa. Por que não transformar tudo isso em coisa boa para Santa Catarina?”, disse.
MPSC irá criar grupo especializado em recuperação de ativos e combate à sonegação fiscal
O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, afirmou que o MPSC vai atuar na identificação desses imóveis e anunciou, ainda, que irá auxiliar o caixa do Estado. Em breve, Trajano irá criar um grupo especializado em recuperação de ativos e combate à sonegação fiscal. Segundo ele, o projeto será uma grande inovação e já está alinhado com a Secretaria de Estado da Fazenda.