Atualmente, quando o município de Içara é condenado pela Justiça a pagar a pessoas físicas ou jurídicas uma quantia em dinheiro, o pagamento pode ser simplificado se o montante não ultrapassar R$ 28 mil. Entretanto, um projeto apresentado pelo Executivo ao Legislativo pretende baixar esse teto, da chamada Requisição de Pequeno Valor (RPV), para R$ 5,5 mil, ou seja, apenas 20% do montante atual. A aprovação causaria impacto direto na fila de precatórios.

Sem passar pelo debate nas comissões permanentes da Casa, a matéria foi a plenário na sessão da Câmara de Vereadores na última segunda-feira, dia 27, após a dispensa de pareceres.

Embora com manifestações contrárias do público, o projeto acabou aprovado em primeira votação e deve seguir para segunda votação em sessão extraordinária nesta quarta-feira, dia 29, sendo que, se receber maioria de votos favoráveis novamente, dependerá apenas da sanção do prefeito para se tornar lei.

“O que a gente está fazendo com este projeto é apenas definir o teto que já existe em outros municípios da região. O de Içara estava muito alto em relação aos demais municípios, como por exemplo Criciúma. Havia uma discrepância, realmente muito grande”, justifica o prefeito Murialdo Gastaldon.

Embora a base governista seja a ampla maioria na Câmara, a aprovação do projeto em primeira votação não teve uma larga vantagem. Foram seis votos contrários, entre os 15 vereadores.

“O município deve R$ 6 milhões de precatórios e estão querendo retardar este pagamento. Por isso que nos posicionamos contra. O servidor público, os fornecedores, a cidade não merecem isso”, considera o líder da bancada de oposição, Itamar da Silva (PP).

Outro voto contrário à redução do teto do RPV foi de Edna Benedet, que também ocupa a função de presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Içara (Sindserpi).

“Todos os servidores levarão muito mais tempo para receber os seus direitos. É inadmissível um trabalhador ter que levar até 30 anos para receber o que é seu de direito. Há toda uma história de luta que está sendo esquecida”, avalia a presidente do sindicato.

Especial Jornal Gazeta