Nesta segunda-feira (19), os vereadores de Içara aprovaram em votações finais quatro projetos de lei. As matérias eram voltadas para as áreas de habitação, infraestrutura e política pública promovendo a inclusão social. A pauta da sessão ainda contou com sete moções, 16 indicações, dois requerimentos e um pedido de informação. O espaço destinado ao horário político foi utilizado pelos parlamentares. Os projetos seguem para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.
Projetos de lei:
– PE/18/2025, autoriza a transferência de imóveis de propriedade do Município de Içara, situados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), criadas pela Lei Complementar Nº 51/2011, aos moradores contemplados em programas habitacionais do Governo Federal.
– PE/19/2025, autoriza o município de Içara firmar contrato de comodato para uso de imóvel da Associação de moradores do Bairro Primeiro de Maio e dá outras providências. Com o contrato de comodato o Poder Executivo poderá realizar obras essenciais no centro comunitário do bairro, garantindo um espaço público moderno, acessível e apto a atender as necessidades da população local.
– PL/22/2025, denomina Ruas do Loteamento Boreal, matrícula 55.147 do Registro de Imóveis de Içara, localizado no Bairro Aurora, de autoria do vereador Ni Costa (PL). Passando a denominar-se Rua Raulino Guolo Demo a Rua Projetada 01 do loteamento Boreal. E denomina Rua Maria Gonçalves Demo a Rua Projetada 04 e 05 do loteamento Boreal.
– PL/24/2025, que institui o Banco Municipal de Empregos Inclusivos no âmbito do município de Içara, de autoria do vereador Higor Robetti (PSD). Com a finalidade de cadastrar, orientar e intermediar a contratação de pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outras condições que envolvam barreiras à inclusão no mercado de trabalho formal.
Colaboração: Comunicação Câmara de Içara
