Na sessão ordinária realizada na segunda-feira (15), os vereadores aprovaram em votação final e por unanimidade os seguintes projetos de lei. De autoria do Poder Executivo o PE/47/2022, que autoriza o município de Içara a realizar obras em condomínios residenciais com fins sociais, para adequar a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária.

A medida de início vai beneficiar o condomínio José Alencar, no bairro Poço Oito, pois conforme mensagem anexa ao projeto, no local não há o uso de medidores individuais de água, causando graves prejuízos quando do pagamento da fatura de água à concessionaria de saneamento. Isso porque a tarifa de água é faturada em nome do condomínio e aqueles moradores em dia com suas obrigações vivem constantes ameaças de corte do abastecimento diante do atraso de outros moradores. E também o projeto de lei complementar PLCPE/07/2022, que altera redação do inciso I do Artigo 18 da Lei Complementar 101, de 20 de novembro de 2014.

Regularizando a contratação de estrangeiros, conforme previsto na Constituição Federal, para contemplar os serviços essenciais, especialmente aqueles relativos à saúde pública, sendo necessário o ajuste legal, possibilitando aos estrangeiros devidamente regulares no Brasil o desenvolvimento de suas atividades profissionais nas unidades de saúde, na Atenção Primária em Saúde ou nos serviços essenciais à população. Assim proporcionado mais segurança jurídica as contratações. Os projetos seguem para serem sancionados pela perfeita municipal.

Colaboração: André Dal Pont – Câmara de Içara