O vereador Higor Robetti protocolou na terça-feira, dia 21, o projeto de lei que determina a reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal de Içara, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, psicológica e sexual. A proposta também garante a transferência de uma unidade escolar para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, visando garantia de segurança da mulher e dos filhos.
De acordo com o autor da iniciativa o projeto contribui com as iniciativas para o enfrentamento da violência, realizados pelo grupo de trabalho destinado a discutir ações de combate à violência contra as mulheres no município. “A violência contra a mulher vem sendo combatida com várias ações, precisando preservar, de todas as formas possíveis, também a integridade física e mental dos menores envolvidos no universo da violência doméstica, especificamente crianças em idade compatível”, acrescenta Robetti.
Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara
