A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 212/2024, que inclui na legislação penal o agravamento das penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal, quando praticados contra advogado ou advogada no exercício da profissão. A proposta que agora vai para a sanção do Plenário da casa decorre de sugestão da bancada de Santa Catarina na OAB nacional, liderada pelo Vice-presidente Rafael Horn, em resposta aos alarmantes casos de agressões e crimes contra a advocacia.
”Nosso grande desafio é garantir segurança no exercício da profissão. Nos deparamos com uma sociedade intolerante em que colegas estão sendo agredidos e até assassinados por apenas exercerem sua profissão e defenderem direitos de seus constituintes. Por isso estamos numa ofensiva para ampliar a segurança e zelar pela liberdade da advocacia”, registrou o
o vice-presidente nacional, Rafael Horn, responsável pela condução do tema no CFOAB que esteve, ao lado do secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação, Rafael Piva Neves, pessoalmente com a presidente da CCJ, deputada federal catarinense Caroline De Toni, mobilizando pelo apoio ao projeto. Em menos de um mês, a CCJ emitiu parecer favorável, sessão em que o relator do projeto, deputado Ricardo Ayres, elogiou a postura combativa do CFOAB em prol da aprovação da pauta. “Gostaria de fazer um registro da brilhante atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa do presidente da OAB, Beto Simonetti, e do advogado e vice-presidente da Ordem, Rafael Horn”, ressaltou o parlamentar.
Mudanças legislativas com digital catarinense
O PL nº 212/2024, de autoria do deputado Federal Vinícius Carvalho (Republicanos-SP),
decorre de sugestão do jurista Thiago Coutinho, encampada pela bancada catarinense na OAB nacional, que visa alterar artigos do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos. O objetivo é recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra advogados e advogadas no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Outra mudança legislativa com digital catarinense é o PL 5154/2023, apensado ao PL 5109/2023, formulado pelo vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, acolhendo sugestão da advogada catarinense Giane Bello, que foi agredida em 17 de outubro de 2023, em Florianópolis (SC), em razão do exercício da profissão, quando chegou a precisar de atendimento hospitalar. De autoria do deputado federal Ricardo Ayres, o texto reproduz a estrutura ágil e eficaz prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006). Segundo a proposta, para se garantir a integridade física dos advogados, as medidas poderão ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
Colaboração: Rede Catarinense de Notícias
