O programa de Recuperação Fiscal do Município de Içara “Refis-2024” foi aprovado em votação final pelos vereadores, na sessão desta terça-feira (16). De iniciativa do Poder Executivo, o Refis permite regularizar dívidas de contribuintes com o município, com descontos de 30% até 98% no valor das multas e juros, de acordo com a quantidade dos parcelamentos dos débitos, podendo ser realizado em até 24 parcelas. O projeto de lei segue para sanção da prefeita municipal.
Em mensagem anexa ao projeto, o Poder Executivo afirma que o Refis representa uma ferramenta consagrada e eficaz para facilitar a regularização dos débitos fiscais. “Oferece descontos e condições favoráveis de parcelamento, o Refis não apenas permite que os contribuintes regularizem suas pendências financeiras, mas também promove a arrecadação de receitas para os cofres públicos”, completa a mensagem.
Colaboração: Comunicação Câmara de Içara
