O Procon de Içara alerta para a entrada em vigor da lei nº 17.277/17, que passou a valer em todo o estado de Santa Catarina desde o último dia 6, e obriga aos bancos públicos e privados a receberem, de qualquer pessoa, cliente ou não, o pagamento de contas de água, energia, telefones e gás em seus guichês de atendimento presencial. O prazo para que os bancos se adaptem ao novo regramento, firmando convênio com as concessionárias dos serviços, por exemplo, começou em cinco de outubro.
A partir da próxima segunda-feira, dia 22, a agência que não cumprir a Lei poderá ser denunciada aos Procons sob pena de multa, ou ainda, de serem fechadas. “Ao consumidor cabe cobrar e denunciar as agências que não se adequarem à legislação. Nos colocamos a disposição para qualquer denúncia proveniente das agências do Município”, destaca a diretora do Procon, Karoline Calegari.
Colaboração: Imprensa PMI
