quinta-feira, 28 março, 2024
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Projeto vai buscar a regularização fundiária

Um projeto de lei de autoria do Poder Executivo deverá ser encaminhado até o fim do mês para a Câmara Municipal, a fim de buscar a regularização fundiária dos assentamentos irregulares de Içara. Segundo o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Arnaldo Lodetti Junior, existem 67 áreas identificadas com esse problema, sendo quase 2,1 mil lotes.

“Essa é uma situação bem delicada. Existe a dificuldade de evitar os empreendimentos ilegais”; comenta Lodetti. Ele acrescenta que atualmente muitas dessas áreas ilegais já estão encontrando dificuldades para instalação de moradias. “Conforme solicitação no Ministério Público, a Cooperaliança e Casan não fazem mais a instalação de energia e água nessa situação”, resume.

O tema foi discutido no Legislativo, atendendo requerimento do vereador Antônio de Mello. “São inúmeras irregularidades nesse tipo de loteamento. Devemos iniciar esse debate para combater e avançar nessa questão, haja visto que o ônus fica todo para o município. A criação de um marco regulatório contribuirá para resolver esses problemas”, acredita.

Conforme a secretária municipal de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda, Jaqueline dos Santos, há muito tempo já vem se discutindo a regularização fundiária no município. “Várias reunião foram realizadas, nossos técnicos estão sendo capacitados. E um projeto de lei para legalizar essas áreas está com o procurador do município, para avançar nesse sentido” afirma.

 

Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara

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