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PL estabelece publicação de atos administrativos dos conselhos municipais

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A obrigatória da publicidade dos atos administrativos referentes aos conselhos municipais de Içara foi aprovada pelos vereadores, em votação final realizada na sessão ordinária de 29/11. Conforme o projeto de lei de autoria da vereadora Carla Vieira de Souza (MDB), a publicidade ocorrerá através da implantação de “banner” específico destinado aos conselhos municipais, na página virtual pertencente ao Poder Executivo.

Considerando como atos administrativos o cronograma anual de dias e locais das reuniões, pauta de reunião e composição. A medida também estabelece que as pautas das reuniões dos conselhos deverão estar fixadas com antecedência mínima de sete dias da data definida. A vereadora Carla de Souza comentou que as reuniões dos conselhos são abertas ao público em geral, porém não há no município uma publicidade de todos os encontros e pautas das reuniões para os içarenses se organizarem e participarem dos encontros.

“O projeto de lei baliza um dos princípios constitucionais acerca da transparência, além de ser benéfico para cidade. Os conselhos são espaços públicos para discussão de políticas públicas com funções deliberativas, fiscalizatórias ou consultivas”, ressaltou Souza. Com a aprovação em Plenário a matéria segue para a sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.