sábado, 13 julho, 2024
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Pessoas de baixa renda com deficiência terão direito à isenção de imposto em SC

A Assembleia Legislativa aprovou nesta semana um projeto de lei que garantirá a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) a pessoas de baixa renda com deficiência. O ITCMD é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receba bens ou direitos de forma não onerosa, como em casos de doações, partilhas e heranças. A proposta foi apresentada pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD).

De acordo com o parlamentar, embora o benefício estivesse previsto no artigo 130 da Constituição Estadual, a falta de uma lei que o regulamentasse vinha sendo utilizada pelo governo do Estado como pretexto para negá-lo reiteradamente aos beneficiários.

“Desde 1989, pessoas que deveriam ter acesso automático a esse direito precisam acionar a Justiça para garantir sua isenção. Por consequência, isso gera custos desnecessários e um volume enorme de processos judiciais, com decisões sempre idênticas, reconhecendo a imunidade tributária. Com a aprovação desta lei, acabamos de uma vez por todas com este subterfúgio, efetivando o que a Constituição já consagra”, argumenta.

Atualmente, Santa Catarina possui uma das maiores alíquotas do ITCMD no Brasil, com um percentual que pode atingir até 8% do valor do bem. “É um imposto que pesa muito no bolso, então essa isenção vai ao encontro das necessidades de milhares de pessoas com deficiência, que se encontram em situação de vulnerabilidade social”, afirma Napoleão.

Agora, a lei segue para sanção do governo do Estado.

 

Colaboração: jornalismo Alesc

Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL

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