Vereadores de Içara aprovaram na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (01/07), projetos de lei de autoria do Poder Executivo e Legislativo. As matérias foram apreciadas em votações finais e sendo aprovadas por unanimidade. De iniciativa do Executivo são os projetos PE/33/2025, que institui o Projeto Boscaiolo e dispõe sobre a regulamentação da contratação dos serviços de limpeza de imóveis urbanos nos termos do Art. 9º da Lei Municipal nº 4.637, de 13 de outubro de 2021, e dá outras providências. A referida lei dispõe sobre a obrigação de proprietários e possuidores manterem seus terrenos baldios limpos e com passeios pavimentados.

Em caso de descumprimento, após regular notificação e decurso dos prazos legais, o município fica autorizado a executar os serviços, cobrando posteriormente os custos do responsável. PE/41/2025, denominando Unidade de Saúde “Quintino Pizzetti”, instalada no Bairro Tereza Cristina. Quintino Pizzetti foi Vice-Prefeito de Içara no período de 1983 a 1988. Atuou também como agricultor, apicultor, sindicalista, líder comunitário e participou ativamente da Associação Coral de Içara, faleceu em 2011, aos 69 anos. PE/44/2025, altera redação do parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei Nº 4.887, de 8 de setembro de 2023. Com isso a gratificação que era de 50% será devida mensalmente ao Agente de Contratação e Pregoeiro e corresponderá ao percentual de 80% sobre o padrão de vencimento do cargo do servidor designado para a função de Agente de Contratação e Pregoeiro.

“Essa mudança se faz necessária diante da elevada complexidade técnica, da responsabilidade jurídica envolvida e da relevância estratégica dessas funções no contexto da Administração Pública Municipal”, informa mensagem do Executivo anexa ao projeto de lei. E o projeto de lei do Legislativo, o PL/26/2025, que institui o selo municipal “Empresa Inclusiva de Içara”, a ser concedido anualmente a empresas que adotarem práticas efetivas de inclusão de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down no ambiente de trabalho, de autoria do vereador Higor Robetti (PSD). Com as aprovações os textos seguem para sanção da prefeita municipal Dalvânia Cardoso.