A possibilidade do parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em até 12 parcelas mensais e sucessivas, foi aprovada pela Câmara Municipal de Içara. Para o autor do projeto de lei, vereador Rodrigues Mendes, o Sapinho, a proposta é facilitar o pagamento do tributo, tendo em vista que muitos proprietários de imóveis em dificuldades financeiras acabam não realizando a quitação da taxa.
“É uma oportunidade para as pessoas que possuem contratos de transferência de imóveis, mas que ainda não foram regularizados, possam efetuar a operação e registrando o imóvel em seu nome”, justifica o legislador.
De acordo com a matéria aprovada, o parcelamento somente será concedido quando não existirem débitos sobre o mesmo cadastro imobiliário ou, em caso de dívida parcelada, somente se o vencimento da última parcela coincidir com a quitação do ITBI.
Será acrescido de 1% de juro simples para cada mês parcelado, incidente sobre o montante do crédito. Com a quitação total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, será autorizada a lavratura de escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis. Para virar lei, o projeto ainda depende de sanção do prefeito Murialdo Gastaldon.
Colaboração: André Dal Pont/Câmara de Içara
