O projeto de lei PE/42/2023, que dispõe sobre uso e ocupação das margens dos rios e afluentes, em áreas urbanas consolidadas, conforme disposto na Lei Federal 12.651/2012, foi debatido em audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Içara na última terça-feira (14).
A proposta foi elaborada conforme relatório do diagnóstico socioambiental realizado pela Satc. Segundo o geógrafo e doutor em ciências ambientais, Willian Santana, o ponto de partida para executar esse trabalho foi a Lei Federal que alterou o código florestal, e autoriza o município a possuir uma lei municipal para gerir suas áreas de preservação permanente para determinar e fazer a gestão dessas áreas.
Essa lei municipal sobre novas faixas de rio não pode ser feita de maneira subjetiva. “Tem que ser feito esse diagnóstico socioambiental, que é um estudo multidisciplinar, estudo técnico que vai dar instrumentos necessários que comprovem os locais do município que podem possuir a faixa do rio flexibilizado o seu uso e locais que não podem”, explicou.
Ainda segundo Santana foi qualificado para estar nesse estudo áreas que possuem rios dentro da mancha urbana consolidada na data das análises. “Os limites foram definidos conforme a realidade de cada local, seguindo as metodologias”, disse.
O profissional também acrescentou que a Satc executou o estudo para amparar tecnicamente a lei municipal, sendo realizada através de critérios técnicos. O trabalho também contou o apoio de todos os técnicos da Prefeitura, Secretaria de Planejamento, Fundação do Meio Ambiente e Defesa Civil.
Na oportunidade as pessoas presentes na audiência pública sanaram suas dúvidas com os técnicos responsáveis. “A audiência pública cumpriu a sua finalidade, houve a apresentação e esclarecimento de questões pertinentes das pessoas presentes. Vamos seguir os tramites legislativos do projeto de lei para sua apreciação em Plenário, que deve ocorrer ainda neste ano”, informou o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Geraldo Baldissera (MDB).
Colaboração: comunicação Câmara de Içara
