O Ministério Público de Içara recomendou a suspensão na Câmara de Vereadores, da tramitação do projeto de Lei que altera os limites da Área de Preservação Ambiental (APA) no município.
A proposta foi aprovada em primeiro votação na sessão da última terça-feria, dia 4, e seria novamente votada nesta quinta em segunda votação. No documento entregue na casa legislativa ontem no final do dia, a Promotora Maria Cláudia Tremel de Farias faz várias considerações acerca do projeto de Lei, entre elas, a necessidade de participação popular para normas que visem implementar o desenvolvimento sustentável.
Além disso, argumenta que a mudança nos limites da APA de como único "condão" a implementação de indústrias e que a área foi criada justamente para proteger o meio ambiente.
A Promotora solicita ainda, em prazo de 24 horas, justificativa dos vereadores quanto a exiguidade do prazo de votação do projeto.
Colaboração: Karina Manarin
