A Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Içara para o exercício de 2025, foi aprovado pela Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (16). Conforme o Projeto de Lei Ordinária PE/37/2024, de autoria do Poder Executivo, o orçamento do município para o próximo ano está estimado em pouco mais de R$ 467 milhões, valor 17,2% superior à receita do presente ano.

Também por unanimidade os vereadores seguiram a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e aprovaram o Parecer Prévio do Tribunal de Contas 1/2024, da Prestação de Contas da Prefeita referente ao exercício de 2023. Por fim, a aprovação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica PELOPE/01/2024, que dá nova redação ao Paragrafo 5º do Art. 70 da Lei Orgânica do Município de Içara, para adequar as disposições ao Prejulgado nº 2196 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, dispondo sobre a possibilidade de indenização por férias não usufruídas pelo Prefeito. Seguindo o Regimento Interno, a sessão contou apenas com o Expediente e a Ordem do Dia, em virtude da pauta constar matéria relacionada a orçamentos anuais.

Colaboração: Comunicação Câmara de Içara