A criação е regulamentação de hortas comunitárias e escolares no município de Içara foi aprovado em votação final pela Câmara Municipal, na sessão ordinária desta segunda-feira (1º de dezembro). De iniciativa do Poder Executivo, a proposta de implantação das hortas escolares é estabelecer um papel pedagógico ao proporcionar atividades práticas relacionadas à educação ambiental, alimentação saudável, cidadania e responsabilidade social, fortalecendo o aprendizado interdisciplinar dos estudantes. E as hortas comunitárias, ao promoverem o uso de áreas ociosas, favorecem a convivência entre moradores, incentivam o trabalho coletivo e geram acesso a alimentos livres de agrotóxicos, contribuindo diretamente para a segurança alimentar, especialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade.

“Trata-se de uma ação de baixo custo e alto alcance social, capaz de integrar escolas, associações, entidades comunitárias e o Poder Público em prol de um desenvolvimento mais humano e sustentável”, completa a mensagem do Executivo anexa ao projeto de lei. O texto recebeu a Emenda 01/2025, estabelecendo que todas as hortas comunitárias e escolares deverão possuir as devidas proteções físicas e estruturais que impeçam o acesso de animais, a fim de evitar contaminação dos cultivos por fezes ou urina, garantindo a segurança alimentar e sanitária dos produtos cultivados, de autoria do vereador Gelson Possamai (PP).

De acordo com o projeto aprovado por unanimidade, as hortas poderão ser implantadas em áreas públicas ociosas, mediante autorização do Poder Público; terrenos de escolas públicas e privadas; espaços comunitários cedidos por associações, entidades ou particulares, mediante termo de cooperação. Compete ao Poder Público, mapear áreas disponíveis para implantação das hortas; fornecer assistência técnica e orientação agroecológica; disponibilizar, sempre que possível, insumos básicos, como sementes, ferramentas; firmar parcerias com universidades, organizações da sociedade civil, cooperativas e demais entidades ligadas à agricultura urbana e rural.

A produção terá destinação prioritária para o consumo dos envolvidos na gestão e manutenção; programas de alimentação escolar e comunitária; doação a instituições sociais sem fins lucrativos cadastradas. E ficando vedada a utilização das hortas para fins comerciais sem prévia autorização do Poder Público.