O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CMDPD) foi aprovado em votação final pela Câmara Municipal de Içara, na sessão ordinária de segunda-feira, dia 2. O CMDPD tem o objetivo de implantação, implementação e defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Sendo um órgão de participação direta da sociedade civil na Administração Pública Municipal, com caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador da política municipal de atendimento dos direitos das pessoas com deficiência, em consonância com a legislação federal e municipal vigente.
De acordo com a vereadora Edna Benedet da Silva, que havia apresentado um anteprojeto através de indicação ao Prefeito Municipal, a criação do conselho partiu da iniciativa de instituições que solicitaram e fizeram o debate na Câmara Municipal da importância sobre a criação desse conselho. “Nós iniciamos esse debate no legislativo com o anteprojeto, pois um projeto de lei não poderia partir da Câmara porque teria vício de iniciativa, assim levamos a proposta até o prefeito”, explicou a vereadora.
A parlamentar Edna frisou que o anteprojeto não sofreu nenhuma alteração do Poder Executivo, sendo encaminhado para votação na íntegra, conforme várias reuniões com as instituições. “O CMDPD terá a participação de representantes de diversas entidades que trabalham nesta causa, contribuindo na defesa e direitos das pessoas com deficiência no município”.
Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara
