Duas recomendações feitas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), no parecer prévio sobre as contas/2023 do Governo catarinense, relacionadas à Controladoria-Geral do Estado (CGE), foram atendidas pelo Executivo estadual: a homologação do concurso para auditor e a adoção de providências para elaboração da Lei Orgânica do órgão, prevista no art. 25 da Lei Complementar 741/2019.

Durante a sessão extraordinária para emissão do parecer prévio, realizada no dia 5 de junho, o relator do processo (PCG 23/00738915), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, registrou a demora na nomeação de aprovados no concurso público regido pelo Edital SEF/CGE 001/2022, voltado ao preenchimento de 95 vagas, além de cadastro de reserva, para o quadro de pessoal da Controladoria-Geral do Estado.

“Por isso, entendeu-se cabível a recomendação proposta no parecer prévio, com o fito de adotar providências para a conclusão e para o encaminhamento do projeto de lei para organização, estruturação, funcionamento e competências da CGE, bem como para a sua devida estruturação, com o ingresso dos servidores aprovados no concurso público”, pontuou o conselheiro Adircélio, em seu voto.

Segundo informações publicadas no site da CGE, as ações decorrem de conversa com o governador Jorginho Mello. A homologação do concurso público foi assinada, nesta quinta-feira (8/8), pelo controlador-geral do Estado, Pedro Waltrick, e pelo secretário da Fazenda, Cleverson Siewert.

Crédito das fotos: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC).