O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe esta semana o veto total do governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, seis projetos de lei (PLs) de origem parlamentar aprovados pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no fim do ano passado. Entre as propostas vetadas, destaca-se o PL 210/2015, que restringe a realização de feiras itinerantes, popularmente conhecidas como feirinhas do Brás, em Santa Catarina.
Conforme o autor da matéria, o deputado Patrício Destro, tais feiras causam prejuízo ao comércio formal, por não recolherem tributos e comercializarem produtos de procedência duvidosa.
Na justificativa do veto, o governador Raimundo Colombo explica que a proposta é inconstitucional, por invadir competências da União (Direitos Civil e Empresarial) e dos municípios, “além de violar princípios da livre iniciativa e da livre concorrência”. O veto seguiu recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Colaboração: Assessoria Alesc
