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Decreto impede novas ligações em Esplanada e Torneiro

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A Cooperaliança está impedida de fazer novas ligações nos Balneários Esplanada e Torneiro devido a um decreto municipal referente à Área de Proteção Ambiental (APA) e Área de Proteção Permanente (APP), na cidade de Jaguaruna. Um encontro com o prefeito Luiz Nápoli na manhã desta quarta-feira, dia 4, encaminhou a reavaliação do texto na intenção de facilitar os trabalhos nos locais onde o contribuinte já possui direito adquirido.

“Somos cobrados pelos moradores um serviço que é seu de direito, mas ficamos de mãos atadas”, explica o presidente da cooperativa, Jorge Rodrigues. “Pela Resolução 414, da Aneel, possuindo documentação que comprove a propriedade da unidade consumidora, aliado a outros documentos necessários, teríamos a obrigação de fazer essas ligações, mas esbarramos em um decreto que nos impede”, explica o gerente administrativo, Reginaldo de Jesus.

O impedimento aumenta a incidência de “rabichos” que afetam o sistema de distribuição, e ferem a segurança dos próprios moradores. “Vizinhos autorizam uma espécie de extensão e leva de forma ilegal a energia para as residências desassistidas. Isto sobrecarrega a tensão, e coloca em risco todo o sistema. Pela condição da lei a concessionária pode notificar estes consumidores e desligar esta extensão”, comenta o assessor jurídico da Aliança, Ivanir Pacheco.

“Nas áreas que já são consolidadas e de pessoas que já recolhemos tributos, vamos fazer valer o direito de ter energia elétrica instalada”, garante o prefeito. Uma reunião com o procurador do Ministério Público Federal, Daniel Ricken, será marcada para os próximos dias.

 

Colaboração: Tais Pacheco/Comunicação Cooperaliança