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Câmara de Içara: Projetos de lei aprovados

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Vereadores aprovaram nesta terça-feira (20/07), por unanimidade em votação final, quatro projetos de lei. Os textos seguem para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.

Entre eles o PL/21/2021, que institui no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do município, o Maio Laranja, de autoria do vereador André Mazzuchello Jucoski, o Polakinho (PSDB). Objetivando a prevenção e o combate ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil. Anualmente, durante o mês de maio, serão realizadas campanhas socioeducativos, conforme as diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando o enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

Ainda o PL/22/2021 que dispõe sobre obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento de segurança e portão eletrônico com interfones em CEI’s e escolas públicas também de iniciativa de Polakinho. E o substitutivo 01/2021 do Projeto Lei Ordinária PL/26/2021, que declara de utilidade pública a Associação Educativa e Cultural Pequeno Campeão de Jiu-Jitsu, Lutas Esportivas e Olímpicas, de autoria do vereador Jairinho (PSD).

Além disso, o Projeto Lei Complementar PLCPE/05/2021, que altera a zona constante no mapa que trata a Lei 842, de 2 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o zoneamento e adequação do uso do solo e zonas. Segundo mensagem do Poder Executivo anexo ao projeto, a área está situada entre as Rodovias SC-445 e a Rodovia Lino Zanolli, próxima à Librelato Implementos Rodoviários, uma das maiores empresas da região, que possui grande potencial de desenvolvimento industrial, inclusive, já existem algumas empresas instaladas nesta área. A alteração do zoneamento para Zona Industrial ocorre para aumentar a capacidade do município de receber empresas, promovendo a geração de emprego e renda para os cidadãos.

Colaboração: Comunicação Social / Câmara de Içara