Cinco cidades de Santa Catarina, entre ela Forquilhinha e Laguna, deverão prestar contas das chamadas emendas Pix à CGU (Controladoria-Geral da União). Os municípios têm até o dia 27 de setembro para enviar as informações com o detalhamento de gastos.
Cidades que são alvo da auditoria das emendas Pix:
Canelinha
Forquilhinha
Joinville
Laguna
São José
Dentre as informações que devem ser enviadas estão, qual a unidade responsável pelo empenho da despesa, o número do empenho, o valor empenhado, valor efetivamente pago, CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ou CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do favorecido, além da razão social e do objeto da despesa.
Conforme a CGU, a medida cumpre uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.688. Ainda segundo o órgão, essa determinação judicial “incrementa mecanismos de transparência, controle, rastreabilidade e publicidade do recurso recebido das emendas especiais transferidas pela União aos Municípios”.
O órgão também reforça que a medida não altera a natureza da aplicação do recurso, que permanecem sendo de livre execução (dentro do escopo de investimento ou custeio) por parte dos municípios.
O que são as emendas Pix?
Chamadas formalmente de “transferências especiais”, as emendas Pix são uma modalidade de repasse das emendas individuais em que há a dispensa de inúmeros critérios técnicos, ou seja, os recursos caem diretamente nas contas bancárias de Estados e municípios, sem que haja a formalização de um convênio com o governo federal.
O nome “emendas Pix”, veio justamente do fato de os pagamentos serem realizados com rapidez, assim como esse meio de pagamento eletrônico instantâneo.
Por que os municípios deverão prestar contas?
De forma geral, quando os congressistas cadastram uma emenda, eles podem incluir informações sobre a cidade ou estado que será beneficiado; se o dinheiro será aplicado na área da saúde ou da educação, por exemplo; e a finalidade do recurso. Contudo, a maioria não faz esses registros, dificultando a transparência.
