Por Alexandra Cavaler
O alerta é do deputado estadual Rodrigo Minotto, que revelou que nas últimas semanas, 10 órgãos tiveram as atividades suspensas por evasão de defensores
A falta de núcleos regionais da Defensoria Pública de Santa Catarina (DPESC) nas 112 comarcas judiciais do Estado é um dos principais pontos levantados em relatório técnico, em auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomenda ações para a efetiva prestação de assistência jurídica nas comarcas já existentes e a criação de novos núcleos, além da destinação de recursos por parte do Governo do Estado à expansão da Defensoria Pública, de forma a permitir o atendimento da população hipossuficiente (sem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial), como determina a Constituição Federal. Atualmente, são apenas 129 defensores públicos atuando em 26, do total de 112 comarcas judiciais de Santa Catarina.
Além disso, conforme alerta Renan Soares de Souza, defensor Público-Geral, a ausência da Defensoria em todas as comarcas é uma situação inconstitucional, uma vez que a Legislação Federal (EC 80/214) estabelece que o número de defensoras e defensores públicos seja proporcional à demanda e à respectiva população em todas as unidades jurisdicionais. Em 2012, ordem emanada do STF determinou que Santa Catarina criasse e estruturasse a Defensoria Pública, conforme previsão da Constituição Federal.
“A estrutura atual está em descompasso com as demais funções do sistema de justiça catarinense. A situação reflete-se na evasão de mais da metade dos nomeados para o cargo, gerando impossibilidade de integralização do quadro de profissionais e, consequentemente, interrupção dos serviços à população”, explica Renan Soares de Souza, que não descarta a possibilidade de fechamento de alguns Núcleos Regionais este ano, por falta de defensoras e defensores públicos.
Atual situação dificulta ampliação em SC
O Defensor Público-Geral ainda explica que por se tratar de um serviço público essencial à população vulnerável do Estado, a criação de unidades da DPE nos municípios onde hoje não há e a prestação dos serviços depende da adequada estruturação da Defensoria em Santa Catarina, por meio da disponibilidade de recursos orçamentários pelo Governo do Estado.
“O último Plano Plurianual (PPA) teve apenas 43,02% de seu valor executado totalmente, quantia insuficiente para a ampliação dos serviços para toda a população do Estado. Além disso, em relação aos valores de orçamento previstos no atual PPA, o órgão teve redução de 13,21% em comparação com o orçamento anterior, situação que dificulta ainda mais a ampliação do serviço no Estado”, assinala Soares, acrescentando que a falta de estruturação da instituição e da carreira no Estado, gerou o recorde de evasão em Santa Catarina, beirando a 70% somente no último concurso, já encerrado. “Os aprovados nomeados foram para outras defensorias do país, situação que prejudica o atendimento de milhares de catarinenses vulneráveis. Infelizmente, a tendência é de suspensão de outros núcleos no Estado”.
Santa Catarina descumpre a Constituição
Desde março deste ano, estão tramitando, na Alesc, projetos com o objetivo de acabar o ciclo de evasão, a exemplo do que cria o instituto da acumulação de órgãos, já existente em todas as demais Defensorias do país. A criação do referido instituto permite a designação de defensores públicos para atuarem em caso de vacâncias, mantendo os serviços à população. O projeto aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc.
Neste contexto, o deputado estadual Rodrigo Minotto utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para alertar sobre a dificuldade de acesso à Justiça com fechamento de defensorias públicas. Ele ainda solicitou apoio do presidente da Casa, deputado Mauro de Nadal, para colocar em votação um veto do Governo do Estado que cria melhores condições de trabalho aos defensores públicos.
“Santa Catarina descumpre a Constituição e dificulta o acesso dos mais pobres à Justiça. O trabalhador, o pobre, a pessoa vulnerável que precisa não tem defensoria. Precisamos colocar em votação urgente, e cada deputado vota conforme seu entendimento”, ponderou Minotto, ressaltando: “O Governador vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a conversão de licença prêmio e saldo de férias em pecúnia por ser contrário ao interesse público. Será que a Defensoria Pública é contra o interesse do cidadão? Então fecha, extingue”, desabafo.
Déficit catarinense
Santa Catarina tem o segundo maior déficit de defensoras e defensores públicos do Brasil, com um profissional para cada 63.946 habitantes, de acordo com dados da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública realizada pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), Colégio Nacional de Corregedores Gerais (CNCG) e Defensoria Pública da União (DPU) lançada em 2023. O ideal, conforme a Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), é que se tenha um agente para cada 15 mil habitantes.
fonte: Tribuna de Notícias
