No ano passado, a PEC 66 (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas foi aprovada e, neste ano, sancionada com alteração pela presidente Dilma Rousseff. A determinação acrescida é para que haja “multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na CTPS em 100%”. Agora, os empregadores têm até a próxima quinta-feira, para regulamentarem as domésticas com carteira assinada e contrato de trabalho. De acordo com o presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas da Região, Michael Goulart, quem descumprir a lei pode pagar uma multa de, no mínimo, R$ 805. 

“Esse é o prazo dado aos empregadores para regularizarem o registro dos empregados domésticos. A orientação é que procurem um contador para fazer o registro do trabalho em carteira e o contrato e assim fazer toda a regulamentação”, explica ressaltando que não é possível precisar quantos empregados domésticos existem na região. “É difícil fazer um levantamento até porque é diferente de outras categorias. Numa empresa, por exemplo, a gente sabe quantos funcionários tem dentro de cada uma, já numa casa não se sabe se tem empregada doméstica ou diarista”, acrescenta. 

Apesar disso, o presidente do sindicato ressalta que metade dos trabalhadores deve estar em situação irregular. “Em torno de 50% ainda deve estar trabalhando de maneira informal, sem contrato firmado. Isso percebemos até pelos empregados que vêm nos procurar. Antes existia aquela relação de amizade. Mas hoje eles estão vendo que isso não compensa mais, tanto por parte do empregado quanto do empregador. Porque quando se finda o trabalho empregatício, o empregado quer os seus direitos e o empregador acaba tendo que ressarci-lo”, alerta.









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