O vereador Israel Rabelo apresentou projeto de lei que determina a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis alugados pela administração pública, destinado a prédios, salas, casas e pavilhões. Antes da votação a proposição será encaminhada para leitura em Plenário e depois segue para análise das comissões permanentes do legislativo.

A matéria torna obrigatória a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes: data da locação, valor, tempo de duração e objeto do contrato de locação. “A proposta é uma ampliação da transparência necessária para obtenção de uma administração pública mais eficiente”, justificou Rabelo.

Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara