quinta-feira, 28 março, 2024
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Foto: Divulgação

Diante dos diversos benefícios e serviços decorrentes do Regime Geral de Previdência Social, temos o instituto da pensão por morte que compreende, enquanto beneficiário, os dependentes do segurado. São essas as pessoas que irão gozar de uma pensão decorrente do óbito da pessoa provedora que era empregada (CLT) ou que se enquadrava como segurada do regime de previdência por algum outro motivo.

Assim, o empregado que era segurado garante ao conjunto de seus dependentes o benefício da pensão por morte, nos termos do artigo 74 da Lei n.º 8.213/1991.

O artigo 16 da mencionada lei trata sobre os dependentes do segurado, os quais assumem a condição de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, sendo, de acordo com o inciso I, o caso de cônjuge ou companheiro, entre outros.

Além disso, como não há diferenciação jurídica entre casamento e união estável, ambos os casos podem garantir o direito a pensão por morte.

Afinal, a união estável é uma forma de relacionamento reconhecida legalmente no Brasil, porém, muitas vezes, pode ser preciso comprovar sua existência, como no caso de requerimento da pensão por morte.

Esses são alguns documentos que podem contribuir para a validação e reconhecimento de existência da união estável:

  1. Escritura Pública: Um dos documentos mais de maior natureza incontestável para comprovar uma união estável, visto que formaliza o relacionamento perante um tabelião
  2. Declaração Conjunta: Uma declaração de união estável, assinada por ambas as partes, pode ser uma evidência importante desse relacionamento, sendo de extrema importância o posterior reconhecimento em cartório.
  3. Comprovantes Financeiros: Documentos que demonstrem a comunhão de recursos financeiros, como contas bancárias conjuntas, contas de luz ou água em nome de ambos, etc.
  4. Testemunhas: Depoimentos de testemunhas que conhecem o relacionamento e possam atestar sua existência são considerados como provas válidas.
  5. Filhos em Comum: A existência de filhos em comum é uma forte evidência de união estável.
  6. Contrato de Convivência: Embora não seja obrigatório, um contrato de convivência pode ser um documento formal que estabelece os termos e condições da união estável.

Importante: Cada caso é único e a documentação pode variar dependendo das circunstâncias. É aconselhável buscar orientação legal para entender qual a melhor forma de comprovar sua união estável, mas, de todo modo, é possível sim usufruir de pensão por morte em decorrência de relação de união estável.

Lembrando que a união estável oferece direitos e deveres semelhantes ao casamento, razão pela qual se torna importante garantir a proteção de seus interesses legais ao buscar esse reconhecimento.

O texto de hoje foi escrito em coautoria com a amiga e colega Dra. Jéssica Eugênio (OAB/SC 66.181).

 

Atenciosamente,

Matheus Bicca Menezes

Advogado

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