domingo, 12 abril, 2026
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Câmara rejeita veto do prefeito para projeto de lei

Os vereadores derrubaram por unanimidade o veto total do prefeito municipal, ao projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo Nº PL/012/18, alterando a Lei Municipal nº 4.066 de 2017, que dispõe sobre atendimento a clientes em estabelecimentos bancários. A matéria reduz o tempo máximo de espera para o atendimento a clientes em estabelecimentos bancários, cooperativas de crédito, correios e agências lotéricas no município de Içara, de autoria do vereador Duca Zata.

A razão do veto conforme justificativa do Poder Executivo acontece pela falta de estudos técnicos que justifiquem a pretendida alteração. Assim como a inexistência de critérios para o aumento da multa. Para o autor da proposta o objetivo da mudança na Lei é estabelecer um melhor serviço aos usuários. “A lentidão no atendimento é motivo de reclamação frequente entre a população, sendo uma forma de agilizar os trabalhos”, comentou Zata.

 

Colaboração: André Dal Pont/Câmara Municipal de Içara

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