A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Içara analisou e aprovou, em reunião realizada na terça-feira, cinco projetos de lei apresentados pelo Legislativo e Executivo. O presidente da Comissão, vereador Charles Cargnin (PL), também distribuiu novas matérias aos relatores, seguindo os trâmites legislativos.

Os projetos aprovados seguem para as demais comissões permanentes da Casa, conforme seus conteúdos, antes da apreciação em Plenário.  “A CCJ tem o papel de apurar a legalidade e a constitucionalidade das matérias, nesse sentido ocorre uma responsabilidade muito grande aos membros da comissão nas relatorias. As matérias até então avaliadas pela CCJ apresentaram o aspecto da legalidade e seguem seus trâmites normais na Casa”, comentou Cargnin.  A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne todas as terças-feiras, às 18 horas.

Parecer favorável na CCJ:

PL/02/25 – Proibição de músicas com letras que fazem apologia ao crime, drogas e/ou que expressem conteúdo sexual, nas escolas públicas e privadas do município de Içara. De autoria do vereador Charles Cargnin (PL).

PE/01/25 – Autoriza o Município de Içara a fazer a doação de veículos ao Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para uso nas atividades da corporação. De autoria do Poder Executivo.

PE/04/25 – Autoriza o recebimento de áreas de terra pelo Município, como antecipação de área institucional de futuro parcelamento do solo urbano e dá outras providências. De autoria Poder do Executivo.

PE/06/25 – Dispõe sobre o apoio ao Campeonato Içarense de Futebol Amador 2025, autoriza a premiação dos participantes e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo.

PL/06/25 – Institui a campanha educacional municipal com orientação aos idosos prevenindo contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico. De autoria do vereador Sandro Ressler (PL).

Projetos distribuídos:

PE/09/25 – Dispõe dobre a Premiação do Componente Qualidade da Atenção Primária à Saúde dá outras providências, relatora vereadora Irmã Eloisa (PL).

PLCPE/01/25 – Altera dispositivos do Plano Diretor, do Mapa de Zoneamento e uso do solo e do Perímetro Urbano e dá outras providências. Ficando como relator o vereador Marcelo Cunha (PSD).

PLCPE/02/25 – Insere dispositivo ao Art. 1º da Lei Complementar 230, de 14 de dezembro de 2023, relator vereador Higor Robetti (PSD).

Colaboração: Comunicação Câmara de Içara