O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro de Balneário Rincão (CMDRP) foi aprovado na sessão de terça-feira, dia 16, com a aprovação do PE nº 026/2026. O CMDRP é um órgão permanente, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, avaliar, propor e deliberar sobre diretrizes, normas e critérios, bem como políticas públicas e ações voltadas ao desenvolvimento das atividades rurais e da pesca artesanal, visando ao fortalecimento da agricultura, da pecuária, da pesca e do desenvolvimento sustentável no âmbito do Município de Balneário Rincão.

O Conselho será vinculado à Secretaria Municipal responsável pelas áreas de Agricultura, Pesca ou Desenvolvimento Rural, ou àquela que vier a substituí-la, como órgão gestor das políticas públicas afetas ao seu campo de atuação. A Administração Municipal disponibilizará a infraestrutura necessária ao funcionamento e às atividades do CMDRP.

São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro: subsidiar a formulação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento rural e à pesca artesanal; propor, analisar e deliberar sobre diretrizes, estratégias, programas, projetos e ações de desenvolvimento rural e pesqueiro no âmbito do Município; acompanhar e avaliar a elaboração e execução das políticas, programas e ações de desenvolvimento rural e da pesca artesanal, inclusive aquelas previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento, dentre outras atribuições.

Composição

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca Artesanal será integrado por representantes da sociedade civil e do Poder Público, composto por nove membros titulares, cada qual com seu respectivo suplente, assim distribuídos: cinco representantes da sociedade civil organizada, compreendendo: e quatro representantes do Poder Público, incluindo um integrante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri). Os conselheiros serão nomeados mediante indicação.

Indicações

Na sessão de terça-feira ainda foram apresentadas as indicações 110/2026 de autoria do vereador João Carlos Patrício, o Calo Loko, indicando ao Poder Executivo que promova as tratativas necessárias junto a Polícia Militar para disponibilizar o subtenente da reserva Reginaldo Rizatki ao município de Balneário Rincão, por meio do programa Corpo Temporário de Inativos da Polícia Militar, visando prestar assessoria técnica e serviços especializados nas áreas de trânsito, mobilidade urbana e segurança pública; indicação 111/2026 de autoria do vereador Edmilson Braz Carlos, o Negão do Braz, indica ao Poder Executivo que providencie a instalação de uma placa de identificação do campo de futebol do Polo Centro Esportivo José Serafim da Silva, localizado no bairro Pedreira; e indicação 112/2026 de autoria do vereador João Carlos Patrício, que indica ao Poder Executivo, por meio da secretaria competente, que realize estudos técnicos a implantação ou ampliação de tubulação (galeria de drenagem pluvial) na ligação da Lagoa do Jacaré com o arroio, em Balneário Rincão.