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Rincão: Contribuintes têm até 30 de novembro para pedir isenção

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Cerca de 1.400 moradores estão dentro das regras para o não pagamento de IPTU

Os moradores de Balneário Rincão com direito à isenção do IPTU têm até 30 de novembro para protocolar o pedido na Central de Atendimento do município (foto). Os critérios para ter direito à isenção são moradores proprietários de apenas um terreno, ser aposentado ou pensionista com recebimento mensal de até três salários mínimos, o terreno ter até 500 metros quadrados e a área construída ser de até 150 metros quadrados. Também tem direito a isenção as famílias que possuem a guarda pessoas portadoras de doenças mentais ou terminais.

O secretário de Administração e Finanças de Balneário Rincão, Ramires Lino, explica que as pessoas não podem perder o prazo para pedir a isenção. Ele pontua que todos que tiveram isenção em anos anteriores e também quem passou a ter direito neste ano terão que fazer o pedido. Os documentos solicitados são certificado de apenas um imóvel, extrato retirado junto a Cooperaliança de que é morador em todos os meses do ano, com comprovação através do consumo, e comprovante do benefício do INSS. Já os que possuem dependentes com doenças mentais ou terminais terão que levar comprovação médica.

Regulamentação

O secretário Ramires Limo explica que houve uma regulamentação na lei do pedido de isenção. Segundo ele, no ano de 2017, foi aprovada na Câmara de Vereadores uma alteração lei, que fez com que muitos moradores perdessem a isenção. No ano de 2020, o prefeito Jairo Celoy Custódio remeteu à Câmara de Vereadores de Balneário Rincão um novo projeto de Lei regulamentação a situação, e os contribuintes que perderam a isenção voltaram a ter direito, por isso a importância de fazer o protocolo na Central do Atendimento com todos os documentos solicitados.

Ramires aponta que um dos pontos fundamental é de que a Lei prevê retroatividade com relação a isenção, passando a valer desde o ano e 2018. Desta forma, os moradores que não conseguiram pagar o IPTU, que estão dentro dos critérios, podem pedir a retroatividade. “A Administração não vai estar devolvendo dinheiro, mas sim os que estão com as dívidas em aberto, terão os débitos baixados e não constarão mais como devedores na Secretaria da Fazenda do município.

“Importantes que os que tenham isenção fiquem sabendo, para não desembolsar valores que ajudarão no orçamento familiar. Em Balneário Rincão são cerca de 1.400 famílias, pelos levantamentos feitos que tem o direito”, destaca o secretário.

Especial Jornal Gazeta